Em geral
1.1. Estes termos e condições aplicam-se a todos os serviços prestados pela Stichting Vrouwenrechtswinkel Amsterdam (daqui para frente: “Vrouwenrechtswinkel”). 1.2. A Vrouwenrechtswinkel é uma entidade sob à lei dos Países Baixos, de acordo com o artigo 2:3 do Burgerlijk Wetboek, com o objetivo de prestar assessoria jurídica a mulheres em situação de vulnerabilidade social e/ou econômica de forma acessível. 1.3. Nestes termos e condições, a pessoa que recorre aos serviços da Vrouwenrechtswinkel é designada “Cliente”. 1.4. A Vrouwenrechtswinkel trabalha em conjunto com estudantes de direito das universidades dos Países Baixos, que são afiliadas a ela como voluntárias (daqui para frente: “Consultoras”). 1.5. Estes termos e condições foram arquivados na Junta Comercial de Amsterdã e também são publicados no site da Vrouwenrechtswinkel. Estes termos e condições também estão fisicamente presentes no endereço da Vrouwenrechtswinkel e são disponibilizados à Cliente antes ou durante a visita à Vrouwenrechtswinkel. 1.6. A Vrouwenrechtswinkel reserva-se o direito de alterar unilateralmente uma ou mais cláusulas destes termos e condições. 1.7. Se uma cláusula destes termos e condições for inválida, isso não afetará a validade e operação do restante destes termos e condições.
Consultas
2.1. As Consultoras prestam assessoria jurídica em nome da Vrouwenrechtswinkel. As Consultoras operam de forma independente e em pares, e são guiadas ou pelo menos supervisionadas por uma advogada experiente contratada pelo Bureau Clara Wichmann ou pela Vrouwenrechtswinkel. 2.2. Antes da consulta, a Cliente assina um formulário de admissão que é fornecido a ela no local. Se a Cliente não desejar assinar este formulário, a Vrouwenrechtswinkel poderá recusar a dar conselhos. 2.3. Um pedido de aconselhamento jurídico pode ser feito durante o horário de consulta. Somente em circunstâncias especiais, a critério da Vrouwenrechtswinkel, pode ser marcada uma consulta fora do horário de consulta. 2.4. A Vrouwenrechtswinkel tem como objetivo fornecer aconselhamento durante o horário de consulta. Caso tal não seja possível, o aconselhamento seguirá por telefone ou por escrito, para o qual a Cliente deverá deixar os seus contatos. 2.5. Não é possível entrar em contato com as Consultoras a qualquer momento. Também não é possível entrar em contato com uma Consultora específica durante a hora da consulta. 2.6. Para fins de aconselhamento adequado, a Cliente deve fornecer à Vrouwenrechtswinkel as informações e documentos necessários o mais rápido possível. A Vrouwenrechtswinkel trata isso com cuidado e confidencialidade. Caso, na opinião da Consultora, a Cliente não forneça (todas) as informações e/ou documentação necessárias durante a hora da consulta, poderá ser solicitado que traga outros documentos ou documentos adicionais na próxima hora da consulta. 2.7. Se necessário, as Consultoras consultarão uma advogada durante o horário de atendimento ou posteriormente; essas advogadas auxiliam gratuitamente a Vrouwenrechtswinkel no aconselhamento e estão associadas à Vrouwenrechtswinkel como voluntárias. Com isso a Cliente concorda que uma advogada, caso seja necessário para um suporte efetivo, possa visualizar suas informações e documentos. 2.8. A Cliente não pode simplesmente confiar na veracidade das informações e conselhos fornecidos pelas Consultoras. O cumprimento ou não do conselho das Consultoras, independentemente de onde ou quando for prestado, é de responsabilidade da Cliente.
Requisitos
3.1. A Vrouwenrechtswinkel não é obrigada a aconselhar, e pode interromper o aconselhamento a qualquer momento. As razões para isso podem ser (mas não estão limitadas a): a questão não se enquadra nas jurisdições em que a Vrouwenrechtswinkel aconselha, na opinião da Vrouwenrechtswinkel há uma chance muito baixa de um resultado favorável, a Cliente retém informações relevantes ou a Cliente apresenta comportamento inadequado ou agressivo. 3.2. Se o conselho da Vrouwenrechtswinkel também incluir a atuação em nome da Cliente, isso só será possível se a Cliente conceder uma procuração à Vrouwenrechtswinkel. 3.3. Em princípio, as atividades da Vrouwenrechtswinkel são gratuitas. Se houver custos ou se esses custos estiverem inseparável ao aconselhamento jurídico, a Cliente será informada sobre isso e, se acordado, será obrigada a pagar esses custos. Se a Cliente não pagar esses custos a tempo, a Vrouwenrechtswinkel poderá descontinuar o aconselhamento.
Encaminhamento a um advogado
4.1. Em consulta com a Cliente, as Consultoras podem encaminhar o pedido de aconselhamento a uma advogada, podendo as Consultoras sugerir uma advogada com a qual a Vrouwenrechtswinkel tenha colaboração. O pedido da Cliente também pode ser remetido a um advogado com o qual a Vrouwenrechtswinkel não tenha cooperação. 4.2. Somente após o consentimento da Cliente os dados da Cliente serão encaminhados a uma advogada no âmbito da remessa. 4.3. A advogada a quem o caso é remetido tem o direito de não aceitar o caso. 4.4. Após o encaminhamento a uma advogada, o conselho da Vrouwenrechtswinkel termina. Se a Cliente não concordar com o encaminhamento (a um das advogadas afiliadas à Vrouwenrechtswinkel ou outro advogado), o conselho da Vrouwenrechtswinkel terminará.
Responsabilidade
5.1. Indivíduos (incluindo as Consultoras) associados à Vrouwenrechtswinkel não são pessoalmente responsáveis civilmente. 5.2. A Vrouwenrechtswinkel não se responsabiliza por danos decorrentes ou relacionados ao desempenho do trabalho. A exclusão de responsabilidade a que se refere este artigo não se aplica na medida em que haja dano, que seja resultado direto de imprudência ou intenção deliberada. 5.3. A Vrouwenrechtswinkel não é, em qualquer caso, responsável por qualquer dano feito pela a Cliente por não cumprir com qualquer obrigação com a Vrouwenrechtswinkel no momento em que o dano ocorrer. 5.4. Se a Vrouwenrechtswinkel contratar um terceiro para o aconselhamento da Cliente que não seja afiliado a Vrouwenrechtswinkel, a Vrouwenrechtswinkel não será responsável por um erro cometido por esse terceiro. A Cliente autoriza a Vrouwenrechtswinkel a aceitar em nome da Clienta, uma limitação de responsabilidade estipulada por um terceiro. 5.5. O pedido de indenização deve ser apresentado no prazo de um ano após a Cliente tomar conhecimento sobre o dano, sob pena de perda do direito de fazê-lo.
Processo de reclamações
6.1. Se a Cliente estiver insatisfeita com o conselho, ela deverá apresentar uma reclamação o mais rápido possível às Consultoras que estão cuidando do caso. Outras reclamações podem ser endereçadas ao gerenciamento da Vrouwenrechtswinkel via info@vrouwenrechtswinkelamsterdam.nl, que então entrará em contato com a Cliente.
Cadastro de dados
7.1. A Vrouwenrechtswinkel processa os dados pessoais da Cliente de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis nos Países Baixos. 7.2. Os dados não serão fornecidos a terceiros, a menos que isso seja necessário para o tratamento de um caso.